Marcelo Barcelos Sociedade de Advogados

Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que o prazo prescricional para manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, Desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à Apelação Cível interposta por uma consumidora que reivindicava o cancelamento do resgistro de seu nome (negativação) em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos.

Os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

"Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável", destacou o relator do processo, Desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. "A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas", concluiu.

Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203

Fonte: TJRJ

Marcelo Barcelos Advocacia Av. Nicomedes Alves dos Santos, 116
B. Lídice
Uberlândia/MG – CEP 38.400-170 contato@marcelobarcelos.adv.br Tel: (34) 3216-7696
Desenvolvido por Word Pixel Agência - Desenvolvimento Web