Marcelo Barcelos Sociedade de Advogados

Procon e advogados orientam sobre direitos do consumidor (Correio de Uberlândia)

A consumação mínima em estabelecimentos comerciais é considerada uma prática abusiva. O cliente não é obrigado a pagar 10% de taxa de serviço. Todos os consumidores possuem uma série de direitos, mas são poucos que têm conhecimento de que eles existem e muitos ainda possuem dúvidas sobre como fazer valer esses mesmos direitos.

De acordo com Frank Resende, superintendente do Procon em Uberlândia, a obrigatoriedade de consumação mínima fere a liberdade de escolha do consumidor, um dos pilares da relação de consumo. Na avaliação de Resende, a cobrança por parte dos estabelecimentos é entendida como venda casada, uma prática ilegal.

Superintendente do Procon, Frank Resende, alerta que consumação mínima é venda casada (Foto: Cleiton Borges (19/10/2015)

Superintendente do Procon, Frank Resende, alerta que consumação mínima é venda casada (Foto: Cleiton Borges (19/10/2015)

Resende enfatiza, ainda, que obrigar o cliente a pagar os 10% de taxa de serviço é uma ação proibida, mas muito comum em bares e restaurantes. De acordo com o superintendente, a informação é um direito do consumidor, a quem é facultativo o pagamento dos 10%. “As empresas devem explicitar a taxa no cardápio ou anunciar por meio do garçom que o local faz a cobrança, mas o pagamento é facultativo”, disse o superintendente do Procon.

A advogada Laine Moraes Souza disse que as perdas de comandas ou tickets também são casos em que estão envolvidos direitos dos consumidores. “O estabelecimento não pode prender o cliente no local ou reter documentos. Obrigar o consumidor a pagar multas, como geralmente é feito em bares e estacionamentos, pode ser entendido como constrangimento ilegal e extorsão”, disse Laine Souza.

Controle

Segundo o advogado do Sindicato de Bares e Restaurantes de Uberlândia, Marcelo Barcelos, os estabelecimentos comerciais sindicalizados são orientados a não transferirem para o cliente a responsabilidade de gerenciar o próprio consumo. “É preciso ter um outro mecanismo de controle além da comanda do próprio cliente, para que, em um momento de perda, seja possível obter o real registro”, afirmou Barcelos.

“É preciso ter outro mecanismo de controle além da comanda”, diz Marcelo Barcelos (Foto: Cleiton Borges)

“É preciso ter outro mecanismo de controle além da comanda”, diz Marcelo Barcelos (Foto: Cleiton Borges)

Em alguns casos, existe crime de relação de consumo

No entendimento da advogada Laine Souza, se o cliente entende que seu direito como consumidor não foi respeitado, é possível alegar crime de relação de consumo. Nesses casos, o consumidor deve procurar o Procon, em casos mais simples ou até mesmo o Juizado Especial diretamente. “No caso dos pagamentos indevidos ou da retenção, as empresas estão tendo vantagem excessiva em cima do cliente, então vale o consumidor chamar a Polícia Militar (PM). De preferência, tenha uma testemunha ou grave a situação e os diálogos”, disse a advogada.

Para o superintendente do Procon em Uberlândia, Frank Resende, na prática o melhor não é chamar a PM, mas, sim, conhecer seus direitos e após a situação, com os recibos de pagamentos ou outras provas, procurar o Procon para ser ressarcido e fazer a queixa da empresa.

Para a advogada Laine Moraes Souza, bares e estacionamentos fazem cobrança ilegal e não podem reter documentos (Foto: Cleiton Borges)

Para a advogada Laine Moraes Souza, bares e estacionamentos fazem cobrança ilegal e não podem reter documentos (Foto: Cleiton Borges)

Serviço

Para fazer alguma denúncia, é possível entrar em contato com o Procon, no email procon@uberlandia.mg.gov.br ou pelo telefone 151. Para as demandas pessoais, o Procon de Uberlândia está localizado na avenida Afonso Pena, 1612, bairro Aparecida. Já o Juizado Especial fica na avenida Floriano Peixoto, 1125, bairro Aparecida.

Alguns dos direitos dos consumidores

  • Não existe valor mínimo para compra com cartão – prática comum nos comércios, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  • Toda loja deve expor preços e informações dos produtos – de acordo com o inciso III do Artigo 6 do CDC, as lojas devem mostrar “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.
  • Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro – caso o consumidor tenha pago uma conta e depois percebido que a cobrança estava errada, o Artigo 42 do CDC prevê que o prestador de serviços devolva o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. Porém, a empresa está isenta desta obrigação caso apresente uma justificativa plausível.
  • Cliente não pode ser forçado a pagar multa por perda de comanda – em restaurantes e bares, é muito comum ver a notificação de que quem perder a comanda de consumo terá de pagar determinado valor, muitas vezes altíssimo. No CDC, existem dois artigos que atestam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. A cobrança de multa por perda de tickets de estacionamento também se aplica nesse caso, sendo indevida. Inciso V do Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”
  • Taxa dos 10% do garçom não é obrigatória – segundo o Procon, os estabelecimentos não podem forçar o cliente a pagar esse valor, já que se trata de uma taxa facultativa. Além disso, é obrigatório expor no recinto e no cardápio essa não obrigatoriedade.

http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/procon-e-advogados-orientam-sobre-direitos-do-consumidor/

1 de fevereiro de 2016 08:30

por Isabel Gonçalves

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